Os planos de saúde têm o dever de custear o tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo as terapias indicadas pelo médico assistente baseadas em métodos e técnicas com comprovação científica de eficácia. Esse tratamento não pode sofrer limitação no número de sessões, pois o autismo é uma condição permanente e o […]
A advocacia preventiva aplicada às clínicas de saúde tem como principal objetivo garantir segurança jurídica, técnica e organizacional tanto para os profissionais quanto para os pacientes atendidos. Por meio da elaboração e revisão de contratos, termos de consentimento informado, relatórios de evolução e demais documentos essenciais, é possível estruturar a atuação da clínica de forma […]
O home care, ou internação domiciliar, é um serviço que tem cobertura em todos os contratos de plano de saúde com cobertura hospitalar e deve ser fornecido sempre que houver indicação médica. Mesmo que o contrato contenha cláusula afirmando que não cobre home care, essa previsão pode ser considerada ilegal e abusiva pelo Judiciário cabe […]
O congelamento de óvulos é um procedimento médico utilizado para a preservação da fertilidade feminina. Por meio dessa técnica, os óvulos são coletados e armazenados em temperaturas extremamente baixas, possibilitando seu uso em uma futura tentativa de gravidez. Esse procedimento pode ser indicado tanto para mulheres que optam por adiar a maternidade quanto, principalmente, para […]
A cobrança de coparticipação pelos planos de saúde é admitida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), inclusive nos casos de internação psiquiátrica. No entanto, essa cobrança não é ilimitada nem automática. Para ser válida, ela precisa estar expressamente prevista no contrato e não pode, na prática, impedir o beneficiário de ter acesso ao tratamento […]