Os planos de saúde têm o dever de custear o tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo as terapias indicadas pelo médico assistente baseadas em métodos e técnicas com comprovação científica de eficácia. Esse tratamento não pode sofrer limitação no número de sessões, pois o autismo é uma condição permanente e o […]
A advocacia preventiva aplicada às clínicas de saúde tem como principal objetivo garantir segurança jurídica, técnica e organizacional tanto para os profissionais quanto para os pacientes atendidos. Por meio da elaboração e revisão de contratos, termos de consentimento informado, relatórios de evolução e demais documentos essenciais, é possível estruturar a atuação da clínica de forma […]
O home care, ou internação domiciliar, é um serviço que tem cobertura em todos os contratos de plano de saúde com cobertura hospitalar e deve ser fornecido sempre que houver indicação médica. Mesmo que o contrato contenha cláusula afirmando que não cobre home care, essa previsão pode ser considerada ilegal e abusiva pelo Judiciário cabe […]
Os planos de saúde coletivos não possuem limitação legal para aplicação de reajustes anuais, o que faz com que as operadoras utilizem índices frequentemente muito superiores à inflação e a outros parâmetros econômicos existentes no mercado. Na prática, isso resulta em aumentos expressivos e sucessivos das mensalidades, que acabam tornando o plano financeiramente insustentável para […]
A Sul América tem enviado comunicado (e-mail) à titulares de planos de saúde familiares informando sobre a exclusão de dependentes que não comprovem dependência financeira. A exigência surpreende muitos consumidores que, em sua maioria já são beneficiários / dependentes há anos e jamais precisaram realizar essa comprovação, que nunca foi solicitada durante anos de vigência […]
O congelamento de óvulos é um procedimento médico utilizado para a preservação da fertilidade feminina. Por meio dessa técnica, os óvulos são coletados e armazenados em temperaturas extremamente baixas, possibilitando seu uso em uma futura tentativa de gravidez. Esse procedimento pode ser indicado tanto para mulheres que optam por adiar a maternidade quanto, principalmente, para […]
A cobrança de coparticipação pelos planos de saúde é admitida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), inclusive nos casos de internação psiquiátrica. No entanto, essa cobrança não é ilimitada nem automática. Para ser válida, ela precisa estar expressamente prevista no contrato e não pode, na prática, impedir o beneficiário de ter acesso ao tratamento […]
