Ações contra o SUS

Soluções para falhas no sistema público.

O SUS negou ou demorou no seu tratamento? A saúde é um direito de todos.

A saúde pública é um direito garantido pela Constituição. Quando o SUS nega um medicamento, atrasa uma cirurgia ou não oferece uma vaga necessária, é possível recorrer à Justiça para fazer valer esse direito.

O que é?

São ações movidas contra o poder público (União, Estado ou Município) para garantir tratamentos, medicamentos, exames, cirurgias, vagas em UTI ou leitos que o SUS deveria oferecer e não está oferecendo, seja por negativa, seja por demora.

Quando é possível recorrer à Justiça

Você pode buscar a Justiça quando:

• O SUS nega ou demora a fornecer um medicamento prescrito;
• Há fila ou espera que coloca a sua saúde em risco;
• Falta vaga em UTI, leito ou em hospital de referência;
• É preciso tratamento fora do seu município e o transporte ou a vaga são negados.

Em situações de risco, é possível pedir liminar para garantir o atendimento com urgência.

Documentos que você vai precisar

• Identidade, CPF e compro vante de residência;
• Laudo e receita do médico com a justificativa;
• Comprovante da negativa ou da espera (protocolo, número da fila, recusa por escrito);
• Exames e documentos médicos complementares.

O que a Justiça tem decidido

A Constituição garante o direito à saúde, e os Tribunais têm reconhecido majoritariamente o dever do poder público de fornecer o tratamento necessário. Cada caso é analisado de forma individual.

Como podemos ajudar

Atuamos para que o seu direito à saúde pública seja respeitado, com a urgência que o seu caso exige.

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